Ações Judiciais por Danos Materiais e Morais

Advogados experientes. Nossa abordagem jurídica é conhecida pela ética e profissionalismo, e desenvolvemos um trabalho ímpar. Desde 1985 praticando o Direito com excelência.

Orientação e Aconselhamento Jurídico

Representando os clientes com respeito,. Oferecemos um aconselhamento jurídico abrangente. Se você tiver um problema ou uma questão legal, podemos te oferecer a melhor representação na região. 

      PRESOS POLÍTICOS

Processos de indenização a vítimas de perseguição política na esfera judicial.

Anistiado políticos e seus sucessores, vítimas dos atos de exceção que tenham experimentado durante a Ditadura Militar, tem direito de buscar indenização moral a ser paga pela União Federal. São fatos públicos e notórios, igualmente reconhecidos pelo Estado Brasileiro, que as prisões ocorridas durante a ditadura eram rotineiramente efetuadas em sigilo, com nenhum ou poucos registros oficiais, e com emprego de métodos violentos, utilizando da tortura física e psicológica como "técnica" investigativa. 

       ANISTIA POLÍTICA

Requerimento de indenização a vítimas de perseguição política na esfera administrativa.

É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.(Art. 8º ADCT)